26/08/2025 18:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 19:20

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0023140-40.2013.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023140-40.2013.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935)ADVOGADO(A): elias marques de medeiros neto (OAB SP196655) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. restituição de valores. contrato de concessão e arrendamento. união. sucessora da rffsa. débitos DE NATUREZA trabalhista. responsABILIDADE. instituto da compensação. impossibilidade. relação contratual. natureza administrativa. 1. Os contratos de concessão e arrendamento foram firmados em 27 de fevereiro de 1997, tendo como base o Edital n.º PND/A-08/96/RFFSA. O Edital dispõe de forma inequívoca acerca da responsabilidade da extinta RFFSA — sucedida pela União — pelo adimplemento dos passivos trabalhistas decorrentes de atos e fatos anteriores à formalização do contrato de concessão, independentemente de estarem ou não submetidos a litígio judicial. 2.

Há responsabilidade da União para restituir os valores pagos em demandas judiciais pretéritas.

No entanto das três reclamações trabalhistas que geraram o passivo trabalhista objeto desta ação de ressarcimento, apenas uma cumpriu todos os requisitos formais e materiais indispensáveis para implicar na responsabilização da União, como sucessora da RFFSA. 3.

Quanto à questão de multa contratual, conforme se depreende das cláusulas constantes do edital e dos instrumentos contratuais firmados, não há respaldo jurídico para a imposição de penalidade à União.

A cláusula décima terceira do contrato de concessão, bem como a cláusula oitava do contrato de arrendamento estabelecem de forma clara que a penalidade de multa está prevista exclusivamente em desfavor da concessionária ou arrendatária, e inexiste estipulação contratual que preveja sanção equivalente à concedente ou arrendante. 4.

Embora o contrato de concessão do serviço público de transporte ferroviário de cargas na malha sul tenha sido formalizado, em 1997, com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sociedade de economia mista, a parte demandada é a União. Nos termos do artigo 54 da Lei n.º 8.666/1993, os contratos administrativos sujeitam-se aos preceitos de direito público, e as disposições de direito privadosão aplicáveis apenas de forma supletiva e naquilo que não conflitarem com a legislação específica.

Não se admite a compensação pretendida, nem mesmo sob a ótica das regras do Código Civil. 5.

Apelação da parte autora improvida.

Apelação da parte ré parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento à apelação da parte autora Rumo Malha Sul S.A e dar parcial provimento à apelação da parte ré União tão somente para afastar a possibilidade do instituto da compensação, pois o contrato entre as partes tem natureza administrativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.
30/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 09:55

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB22 -> SUB8TESP
30/07/2025 09:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/07/2025 17:38

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
25/07/2025 20:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
25/07/2025 20:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2025 17:36

Sentença desconstituída - por maioria
22/07/2025 14:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/07/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Incluído em mesa para julgamento - 09/07/2025 17:34:30)
14/07/2025 15:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
09/07/2025 07:34

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB22
03/07/2025 17:35

Retirado de pauta
03/07/2025 15:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/06/2025 09:26

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
17/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 13:00
16/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 02 de JULHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.

Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.

A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.

Apelação Cível Nº 0023140-40.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935) ADVOGADO(A): elias marques de medeiros neto (OAB SP196655) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
13/06/2025 17:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2025 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/07/2025 13:00 Sequencial: 6
09/06/2025 18:49

Juntada de Petição
05/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:29

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
03/06/2025 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
03/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 3
17/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
17/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
13/03/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
11/03/2025 17:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
11/03/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB32 para GAB24)
11/03/2025 11:44

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
10/03/2025 15:19

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB32 -> SUB8TESP
10/03/2025 15:19

Declarado impedimento
03/06/2022 07:43

Juntada de Petição
02/05/2022 15:50

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
13/07/2021 13:28

Juntada de Petição
07/04/2021 14:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
07/04/2021 14:42

Juntada de Certidão
06/04/2021 04:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
29/03/2021 23:29

Juntada de Petição - RUMO MALHA SUL S.A (SP341781 - DEBORA AZZI COLLET E SILVA)
08/01/2021 17:45

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
08/01/2021 17:45

Juntada de Certidão
21/09/2020 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/09/2020 21:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
17/09/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/09/2020 10:53

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
16/09/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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