16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 09:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
24/07/2025 12:58

Determinada a intimação
24/07/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 00:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO25
24/07/2025 00:56

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5074665-87.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MATHEUS HENRIQUE GOMES CICCHELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): EDINA MARIA BARRETO (OAB RJ185341) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RECORRIDO DEMONSTROU POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL O AGENDAMENTO DE PERÍCIA PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, SERVIÇO ESTE CANCELADO E NÃO JUSTIFICADO PELO RECORRENTE.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 33), que julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.694.642-6 desde 31/8/2024 a 20/4/2025, com o pagamento de atrasados acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o trânsito em julgado e sendo mantida a condenação da autarquia nas despesas processuais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal (Evento 22), nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Intimem-se as partes.

O recorrente alega que o recorrido não formulou o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, restando, dessa forma, configurada a falta de interesse de agir, conforme tese firmada nos Temas 350/STF e 277/TNU, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

O recorrente requer de forma subsidiária que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do citação da ação.

O recorrido apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Atenho-me as alegações recursais.

O ora recorrido foi beneficiário do auxílio-doença 31/644.694.642-6, com DIB em 24/07/2023 e DCB em 31/08/2024 (ev. 5.3).

No tocante à matéria controvertida nos autos, destaco o teor da tese firmada no Tema 277/TNU, cujo teor reproduzo a seguir: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo." Destaco as informações prestados pelo demandante, ora recorrido, em sua petição inicial: Em vista disso, requereu, perante à autarquia, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB644.694.642-6), que foi concedido pelo período de 24/07/2023 a 31/08/2024.

Ocorre que, no dia 16/08/2024 realizou o agendamento da pericia de prorrogação, que foi marcada para o dia 12/09/2024 as 10 horas em Bangu – RJ, agendamento nº 946386840, conforme documento anexo.

Contudo, no dia 19/08/2024 o benefício passou a constar como cessado.

Se entender o que estava ocorrendo, o Autor efetuou contato com a Ré pelo 135, relatando o ocorrido, recebendo a informação da atendente, que por erro no sistema da autarquia, a pericia de prorrogação, havia sido cancelada.

Informando ainda, que seria necessário, abrir um requerimento de acerto para marcação de perícia, para que o sistema pudesse liberar a marcação de perícia, que o prazo de analise desse requerimento seria de 5 (cinco) dias.

Assim foi feito, requerimento de acerto para marcação de perícia, protocolo 1678369906.

Contudo, após aguardar a liberação por longos dias, sem êxito, o Autor no dia 04/09/2024, efetuou novo contato pelo 135, onde foi informado que não havia prazo para a conclusão, mas que o Autor poderia cancelar o requerimento de acerto de acerto de perícia, para requerer um novo benefício de incapacidade temporária.

Diante disso, efetuou o cancelamento do requerimento de acerto para marcação de perícia, porém o sistema da Ré não permite o requerimento de novo benefício, ou seja, o Autor não consegue a marcar nova pericia nem para restabelecer e nem requerer novo benefício de incapacidade temporária, conforme documento anexo.

De fato, conforme protocolo de requerimento nº 946386840, de 16/08/2024 (ev. 1.7), cuja tela destaco abaixo, o recorrido marcou perícia médica para 12/09/2024, às 10 horas, contudo, tal serviço foi cancelado, deixando o recorrente de demonstrar de forma justificada o motivo do referido cancelamento: A meu ver, a não realização da perícia para fins de prorrogação do benefício deu-se por culpa exclusiva do recorrente, restando, assim, configurado o interesse de agir no caso em análise, motivo pelo qual mantenho a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada do recorrido, fixados em 10% do valor devido até a data da efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
09/06/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/04/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 21:10

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 18:24

Conclusos para julgamento
18/02/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 16:40

Intimado em Secretaria
30/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:40

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS HENRIQUE GOMES CICCHELLI <br/> Data: 05/11/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GUIL
30/09/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 19:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 16:02

Determinada a intimação
23/09/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/09/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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