18/07/2025 12:52

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO38
17/07/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5097458-20.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: NILZA CRISTINA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE COPEIRA.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER, EM 18/07/2024.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 26), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

A recorrente alega que o laudo pericial contraria as demais provas acostadas aos autos, motivo pelo qual requer a anulação da sentença a fim de que seja realizada avaliação social, tendo em vista as suas condições desfavoráveis.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/716.142.734-8 em 18/07/2024 (ev. 1.14), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

A prova pericial médico-judicial realizada em 25/03/2025 concluiu que a recorrente apresenta quadro de transtorno não especificado de disco cervical - CID-10: M50.9, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID-10: M51.1 e hipertensão essencial (primária) - CID-10: I10, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual de copeira (ev. 17), conforme justificativa a seguir: Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 17), os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 18/07/2024.

No mais, ressalto que o perito judicial foi firme em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:03

Conhecido o recurso e não provido
14/06/2025 06:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 18:02

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 17:51

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 05:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 14:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO38S)
05/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 13:04

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
18/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILZA CRISTINA <br/> Data: 25/03/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE B
17/02/2025 17:56

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJB-RJ)
14/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 22:08

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 13:40

Alterado o assunto processual
27/11/2024 11:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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