19/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 13:38

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-89.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VANILZA FERREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308)RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
14/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:47

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
19/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-89.2024.4.02.5005/ESAUTOR: VANILZA FERREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308)RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR os réus subsidiariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores debitados do benefício previdenciário a título de desconto associativo, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação das demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I.
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 16:16

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:23

Determinada a intimação
24/01/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 13:45

Juntada de Petição - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CE049244 - PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ)
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 09:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 11:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 15:39

Determinada a citação
16/09/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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