22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5097683-40.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: HOTEL CHARM LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para (i) determinar que a autoridade impetrada promovesse a análise e a decisão no processo administrativo originado pelo protocolo nº 004987.140624.2.5.060.1.7-28; e (ii) declarar satisfeita a referida obrigação (evento 37, SENT1). 2. Sucede que, ao compulsar os autos de origem, constata-se que a controvérsia foi dirimida na esfera administrativa, considerando a conclusão da análise do processo administrativo, segundo informação prestada pela autoridade impetrada (evento 31, INF_MAND_SEG1).

Ademais, a autoridade impetrada informou que não irá interpor recurso (evento 43, PET1). 3.

Assim, não há qualquer interesse no reexame da r. sentença, uma vez que a decisão se encontra em harmonia com as medidas adotadas na instância administrativa. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC. 5.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem. 6.

Publique-se.

Intime-se.
12/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
11/08/2025 14:34

Determinada a intimação
04/08/2025 23:30

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
04/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5097683-40.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.
29/07/2025 15:11

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
28/07/2025 12:58

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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