14/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043152-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO PEDRO GOMES ALVESADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) RECONHECER o direito da parte autora de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pela demandante no período de 01/03/2022 a 29/02/2024 (evento 1, anexo 6); e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga à médica residente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica da parte Autora, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

As verbas atrasadas devem ser acrescidas de correção e juros de mora, ambos desde a respectiva competência, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; Tii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
03/09/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
31/08/2025 23:27

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043152-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO PEDRO GOMES ALVESADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO PEDRO GOMES ALVES contra a UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido.

II. Ante o exposto: 1) ACOLHO a petição do evento 8 como emenda à inicial. 2) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 4) Caso contrário, voltem conclusos.
20/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:13

Decisão interlocutória
18/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/RJ - EXCLUÍDA
04/06/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:21

Decisão interlocutória
19/05/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 21:11

Juntada de Petição
13/05/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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