09/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023514-48.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MAHYSA NEVES FERREIRA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL.

A DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELOS DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO RECURSAL É UMA DECISÃO PLÚRIMA.

DE DECISÕES COLEGIADAS NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, VOLTADO SOMENTE AO COMBATE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR, PROPRIAMENTE DITAS.

AGRAVO INTERNO INADMITIDO.

Trata-se de agravo interno interposto pela demandante/recorrente em face de decisão monocrática referendada desta Segunda Turma Recursal (ev. 53), que conheceu do seu recurso cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Tenho por inadequado o recurso de agravo interno, uma vez que se dirige a decisões monocráticas do relator, e, no caso destes autos, a decisão atacada é colegiada, uma vez que deixou de ser monocrática ao ser referendada pelos demais membros desta Segunda Turma Recursal, como constou expressamente no acórdão: Logo, não teria mesmo qualquer sentido se conferir a opção à recorrente de submeter uma decisão unânime do colegiado a rejulgamento pelo próprio colegiado, gerando apenas atraso processual.

Dessa forma, inadmissível o agravo interno como meio de combate a uma decisão monocrática referendada, que nada mais é que uma decisão colegiada.

Ante o exposto voto por inadmitir o agravo interno, nos termos da fundamentação acima apresentada. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:57

Não conhecido o recurso
02/09/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023514-48.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MAHYSA NEVES FERREIRA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PERITO JUDICIAL AVALIOU A DEFICIÊNCIA DA RECORRENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993, SENDO FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, QUE FORAM BASEADAS NA ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO, TENDO COMO BASE O ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO (IF-BRA), CONFORME PREVISTO NO ANEXO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1/2014. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A COMORBIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO LHE GERAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PUDESSEM LHE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente requer a anulação da sentença, alegando que esta limitou-se ao fato de o perito judicial ter avaliado o seu quadro clínico sob a ótica da incapacidade laborativa propriamente dita, não sendo este o foco da demanda, mas sim a repercussão da deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, considerando-se para este fim, principalmente, aquelas pessoas que não possuem a mesma deficiência.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previsto na lei 8.742/1993, motivo pelo qual requer a reforma da senteça e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/715.784.374-0 em 19/08/2024 (ev. 1.31/37), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

Inicialmente, noto que o perito judicial avaliou a deficiência da recorrente para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, conforme veremos a seguir, tendo sido claro e preciso em suas conclusões, que foram baseadas na anamnese, nos documentos médicos acostados aos autos e no exame físico, tendo como base o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, motivo pelo qual não há argumentos para anular a referida sentença.

Em prova pericial médico-judicial realizada em 29/04/2025, o perito judicial prestou os seguintes esclarecimentos (Meus destaques): b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID.

R.: Autora com história patológica de síndrome nefrótica desde os 4 anos de idade (CID 10 – N04).

Tendo como base o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, não há critérios clínicos para enquadramento da parte Autora como pessoa com deficiência/impedimento de natureza física, mental, sensorial e intelectual. 6) Conclusão: Tendo em vista o exposto neste LAUDO PERICIAL, a partir da Avaliação dos documentos acostados nos autos do processo, Anamnese, Exame Clínico-Físico e Atividade Laboral desenvolvida pela parte Autora, além dos Fundamentos Médicos avaliados, e com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 este PERITO conclui que a doença apresentada pela parte Autora, no momento, não há critérios clínicos para enquadramento como pessoa com deficiência/impedimento de natureza física, mental, intelectual e sensorial.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições pessoais da requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

Em consulta ao sistema SAT Externo, verifiquei que a avaliação biopsicossocial da recorrente pelo recorrido informa que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais moderados e leves, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência, já que não comprovou o impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o BPC-PcD.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:25

Conhecido o recurso e não provido
31/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 16:19

Determinada a intimação
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023514-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAHYSA NEVES FERREIRA CHAVESADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de beneficio assistencial de prestação continuada), ex vi do art. 487, inciso I do CPC.
12/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:55

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento
12/06/2025 18:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:20

Determinada a intimação
20/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 21:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
10/05/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
09/04/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 18:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 18:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAHYSA NEVES FERREIRA CHAVES <br/> Data: 29/04/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: HUMBERTO
04/04/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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