01/08/2025 14:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJANG01
01/08/2025 14:32

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000396-86.2020.4.02.5111/RJ RECORRIDO: CLAUDISMAR DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor, com o pagamento das diferenças devidas entre a DIB (31/10/2019) e a DER do requerimento de revisão (22/05/2020).

Alega que a parte autora não tem interesse de agir pois deixou de apresentar os mesmos documentos administrativamente.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido quanto à retroação da revisão para a DIB, uma vez que a parte não apresentou o PPP no requerimento de concessão do benefício.

Subsidiariamente, requer a fixação dos efeitos financeiros na data da citação, tendo em vista que o autor deu causa ao indeferimento administrativo.

Contrarrazões do autor, em que defende a manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

O recurso não pode ser conhecido.

Verifico que, ao interpor o recurso contra a sentença, o INSS sustentou, pela primeira vez, a falta de interesse de agir da parte autora em decorrência do fato de não ter apresentado no requerimento administrativo os mesmos documentos apresentados em juízo. Com isso, o INSS pretende inserir, apenas nesta fase processual, alegação de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor que não foi submetida ao contraditório na fase oportuna.

Trata-se de evidente inovação recursal, que impede o conhecimento do recurso.

O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações.

Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Ademais, nota-se que a sentença está muito bem embasada no conjunto probatório.

Entretanto, no recurso o INSS limita-se a alegar a falta de interesse processual da parte autora e a questionar a data fixada para os efeitos financeiros. De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa.

Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão.

Não foi o que ocorreu.

Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, o INSS deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal.

Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX.

Regularidade formal.

Requisitos da petição recursal.

Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal.

Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei.

Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf.

José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida.

Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal.

Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos.

Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia.

Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:40

Não conhecido o recurso
26/06/2025 21:59

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
03/11/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/11/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/10/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:48

Determinada a intimação
24/10/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/10/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/09/2023 16:20

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:09

Conclusos para julgamento
24/01/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/12/2022 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/11/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/11/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/11/2022 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 20:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/08/2022 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/06/2022 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/04/2022 13:22

Juntada de Petição
19/04/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/02/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/02/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/02/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 06:29

Juntada de Petição
07/10/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/09/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 18:49

Determinada a intimação
13/09/2021 10:02

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 18:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/06/2021 18:45:05)
18/06/2021 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2021 15:09

Juntada de Petição
16/12/2020 17:11

Autos com Juiz para Sentença
16/12/2020 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
19/11/2020 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2020 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
12/11/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
07/10/2020 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2020 09:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
29/09/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2020 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
14/08/2020 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/05/2020 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/05/2020 14:55

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/05/2020 08:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2020 08:25

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/05/2020 12:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2020 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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