04/07/2025 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5029157-21.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARLOS DE SOUZA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELIANE MACHADO GARCIA (OAB RJ151358) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 73, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 69, VOTODIVERG1 e ACOR2) em que se discute a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário por incapacidade permanente precedido de benefício por incapacidade temporária, bem como a constitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, II E § 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

APOSENTADORIA COM VALOR INFERIOR AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NA PERSPECTIVA DE VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE.

POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DIREITO SOCIAL PARA GARANTIR PROTEÇÃO JURÍDICA A SITUAÇÕES EQUIVALENTES.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

INVIABILIDADE DE UM BENEFÍCIO DESTINADO A PROTEGER SITUAÇÃO MAIS GRAVE, TER CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE VALOR INFERIORES AO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CASOS DE RISO SOCIAL MAIS LEVE.

DESPROPROCIONALIDADE. COEFICIENTE DE CÁLCULO MÍNIMO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO PODE SER INFERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR PARA O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR - Tema 318), com sobrestamento do processo para se aguardar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-318) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do seu Regimento Interno. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:11

Decisão interlocutória
19/05/2025 21:19

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/02/2025 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/02/2025 12:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 11:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 16:05

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/12/2024 23:59 Sequencial: 8
08/11/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:52

Juntada de Petição
28/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/10/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/10/2024 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
25/10/2024 13:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/10/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:44

Determinada a intimação
14/10/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
06/09/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/09/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 15:25

Juntado(a)
28/08/2024 11:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2024 11:11

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:57

Juntada de Petição
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:42

Juntada de Petição
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
18/07/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CARLOS DE SOUZA BEZERRA Data: 08/08/2024 às 08:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RACHEL ALENCA
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 22:47

Determinada a intimação
06/05/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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