31/08/2025 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150193-75.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150192-90.2025.4.02.9666/TRF (FATIMA PEREIRA THOME)
09/07/2025 13:06

Baixa Definitiva
09/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-50 processada no TRF2 com o no. 51501937520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
09/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-50 processada no TRF2 com o no. 51501929020254029666/TRF (FATIMA PEREIRA THOME)
04/07/2025 14:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*32-50
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001941-40.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FATIMA PEREIRA THOMEADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO I - O advogado da parte autora requer, no Evento 98, o destacamento dos honorários contratuais do montante a ser requisitado em favor do seu cliente.

Sobre o tema, dispõe o §4º do art. 22 do Estatuto da OAB: “Art. 22. [...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este que não foi devidamente cumprido pelo peticionante, tendo em vista que o requisitório de pagamento já fora cadastrado (evento 91). O prazo para requerimento do destaque dos honorários contratuais expira-se com a elaboração dos ofícios requisitórios, razão pela qual indefiro o requerimento, ante a preclusão temporal, a teor do Evento 91.

Todavia, mencionado indeferimento não obsta a futura cobrança do montante pelo patrono, em face de seu cliente, pela via própria.

II - Intime-se.

III - Findo o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. IV - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. V - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
12/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:33

Determinada a intimação
12/06/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
22/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
21/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 17:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-50
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
14/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/04/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 20:29

Determinada a intimação
29/04/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
17/03/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 10:56

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/02/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/02/2025 20:13

Determinada a intimação
13/02/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/02/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJJUS506
05/02/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/12/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 16:05

Sentença desconstituída - por unanimidade
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/12/2024 23:59 Sequencial: 7
08/11/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/11/2024 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
05/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 50
05/11/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/10/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/10/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 20:47

Conclusos para julgamento
16/10/2024 06:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 11:45

Juntada de Petição
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
16/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2024 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2024 22:43

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2024 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2024 14:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FATIMA PEREIRA THOME Data: 02/07/2024 às 11:30. Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
06/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 20:01

Decisão interlocutória
06/05/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 11:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS506J)
30/04/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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