TRF2 - 5005361-38.2023.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 12:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01
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08/07/2025 12:39
Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
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07/07/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2025 17:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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02/07/2025 17:20
Juntada de Petição
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5005361-38.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASPARTE AUTORA: VITOR ZANOTTI ALVES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) EMENTA TRIBUTÁRIO.
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
PRODUTOR RURAL.
PESSOA FÍSICA SEM CNPJ.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária em mandado de segurança que declarou a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte Impetrante a recolher as contribuições destinadas ao salário-educação, incidentes sobre a folha de salários de seus trabalhadores, bem como o direito (i) à compensação do indébito correspondente, gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação); OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se se é devida a contribuição ao salário-educação por produtor rural pessoa física.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), não sendo, portanto, sujeito passivo da incidência da contribuição para o salário-educação. 4. No caso, a parte impetrante comprovou ser produtor rural pessoa física, sem cadastro em CNPJ, (evento 1, OUT5), fato este também não contestado pela autoridade impetrada ou pela União Federal.
Ausente, assim, relação jurídico-tributária que o obrigue, na condição de pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados (folha de salários). 5.
Não merece reparo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte Impetrante a recolher as contribuições destinadas ao salário-educação, incidentes sobre a folha de salários de seus trabalhadores, bem como o direito (i) à compensação do indébito correspondente, gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação); OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus, com a ressalva de que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV nos presentes autos. Caso queira, deverá a impetrante ingressar com ação própria.
IV.
DISPOSITIVO 6. Remessa necessária não provida. ____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.573.895/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/6/2021.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. -
01/07/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 20:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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30/06/2025 13:20
Juntado(a)
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18/06/2025 20:53
Sentença confirmada - por unanimidade
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26/05/2025 17:20
Juntada de Certidão
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
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23/05/2025 19:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 43
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23/05/2025 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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24/09/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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24/09/2024 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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16/09/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/09/2024 12:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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