28/07/2025 10:06

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIO05
16/07/2025 10:38

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5047761-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: GUSTAVO FREITAS DE QUEIROZ VARELLA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FIXADO O MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. EMBORA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.129 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SE RESTRINJA À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, IMPÕE-SE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESTENDER-SE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/1980 ÀS DEMAIS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CUJAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES SEJAM, IGUALMENTE, REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DECRETO 84.669/1980, COMO É O CASO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE A PARTE AUTORA. SUPERADA A TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 206.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral.

Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
09/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 13:19

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 18:13

Determinada a citação
24/10/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 17:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO05F)
22/08/2024 17:33

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/10/2024 13:20. Refer. Evento 3
20/08/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:55

Despacho
12/08/2024 21:41

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 21:14

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/10/2024 13:20
06/08/2024 13:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO05F para CESOLRIOJ)
11/07/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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