05/09/2025 17:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS503 -> TRF2
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/08/2025 13:41

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
23/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004518-08.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: RYAN BENTO LOPES MATIAS MACHADOADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)IMPETRANTE: EDIANA BENTO LOPESADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇA3.Dispositivo Ante o exposto, por entender presente o direito líquido e certo violado concedo a segurança pretendida, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie o desbloqueio do benefício NB 7194946468 para fins de empréstimo consignado.

Caso haja a necessidade de algum procedimento administrativo, cabe ao INSS diligenciar perante a autora para sua desburocratização, devendo comprovar nos autos as ações necessárias para esse fim.

O prazo fixado deve ser observado e deve ser comprovado nos autos, no prazo máximo de 20 dias, o cumprimento da liminar ou a justificativa para o eventual descumprimento, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis, inclusive multa diária.

Intime a autoridade coatora para ciência e cumprimento.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009).
22/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 16:16

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição
30/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004518-08.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: RYAN BENTO LOPES MATIAS MACHADOADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)IMPETRANTE: EDIANA BENTO LOPESADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a desbloquear seu benefício assistencial para empréstimos consignados, o que foi indeferido administrativamente por ausência de compatibilidade com a biometria da representante legal do autor. É o relatório.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.

Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida.

Isso porque entendo razoável, antes da decisão, ouvir tanto o INSS quanto MPF acerca da viabilidade em se liberar os requeridos empréstimos consignados a serem contratados pela representante legal com o rendimento de seu representado.

Em caso de algum impedimento que não seja meramente burocrático, deve o INSS esclarecer tal fato no âmbito das informações solicitadas.

Além disso, não se vislumbra nenhuma hipótese de perecimento do direito no caso de se postergar a decisão para o momento da sentença de mérito.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.
12/06/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/06/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:14

Não Concedida a Medida Liminar
08/06/2025 02:10

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 12:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS503J)
07/06/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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