09/07/2025 13:04

Baixa Definitiva
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002503-58.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: PAULO CESAR MENDES DUARTEADVOGADO(A): JESSICA GALVANI (OAB PR090117) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:04

Despacho
25/06/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJTRI01
24/06/2025 18:54

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002503-58.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: PAULO CESAR MENDES DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA GALVANI (OAB PR090117) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE PINTOR DE OBRAS.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE NA DER, EM 16/05/2024.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 34), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/650.145.809-2 em 16/05/2024 (ev. 1.7), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

A prova pericial médico-judicial realizada em 02/04/2025 concluiu que o recorrente apresenta quadro de outros transtornos de discos intervertebrais - CID-10: M51, encontrando-se apto para o desempenho de sua atividade habitual de pintor de obras (ev. 24), conforme justificativa abaixo: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de pintor.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 21/06/2024 (ev. 2), o perito da autarquia constatou que o recorrente é portador de espondilose - CID-10: M47, inexistindo incapacidade laboral, fato este que converge com as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 24), os documentos anexados aos autos pelo demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 2) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DER, em 16/05/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:03

Conhecido o recurso e não provido
17/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2025 12:31

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 12:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TR para RJTRI01F)
02/04/2025 15:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
05/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 15:48

Juntada de Petição
03/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR MENDES DUARTE <br/> Data: 02/04/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
03/02/2025 12:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01F para CEPERJA-TR)
31/01/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:06

Determinada a intimação
23/01/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:08

Determinada a intimação
04/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 13:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/11/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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