28/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/07/2025 11:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
25/07/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005621-53.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ESDRAS ODILON DE SOUZAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União/FN, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para serem distribuídos a uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
09/07/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:13

Despacho
07/07/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005621-53.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ESDRAS ODILON DE SOUZAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título da rubrica "FOLGA INDENIZADA-DOBRA" e "CURSO/TREINAMENTO".

Improcedentes os pedidos quanto às demais rubricas requeridas.

Condeno a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996).

Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/03/2025 11:01

Juntada de Petição
12/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:58

Determinada a citação
11/03/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 03:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 03:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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