TRF2 - 5002702-59.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RODNEY MENEZES TEIXEIRA

CPF *83.***.*45-53

Advogados

MARCELO FRANCA LEAO

OAB: 106168/RJ

CPF *21.***.*06-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 13/08/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/08/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 31/07/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 15:13

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 12:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 12:33

    Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025

  • 26/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 19/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 15/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 26/06/2025 23:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/06/2025 12:37

    Juntada de Petição

  • 20/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002702-59.2024.4.02.5120/RJAUTOR: RODNEY MENEZES TEIXEIRAADVOGADO(A): MARCELO FRANCA LEAO (OAB RJ106168)SENTENÇADiante do exposto,  a) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecer os períodos de 01/10/1987 a 14/04/1989,  25/04/1989 a 31/05/1989; 01/06/1989 a 31/12/1997;  01/01/1998 a 31/08/2000; 01/12/2001 a 31/07/2002;  01/08/2002 a 31/10/2002. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a RECONHECER, a especialidade dos períodos de 01/09/2000 a 30/11/2001 e de 01/11/2002 a 13/05/2003, trabalhados para as empresas  GERDAU S/A., devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 06/10/2023 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS.  Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

    A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 17/06/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 17/06/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2025 16:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/03/2025 19:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 16:33

    Despacho

  • 16/12/2024 09:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/09/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 22/08/2024 13:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/08/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 13:10

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/08/2024 16:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2024 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/06/2024 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 11:37

    Determinada a intimação

  • 07/06/2024 11:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2024 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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