14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016290-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE PAULO PATRICIO TEIXEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

A aposentadoria por idade NB 41 /183.574.809-8 fora concedida em favor da parte autora com a renda mensal inicial (RMI) de R$ 3.555,21 e a data de início de benefício (DIB) em 03/05/2016, conforme a carta de concessão de benefício (evento 1, CCON3). 2.

Em cumprimento à (1) coisa julgada (evento 12), que julgou extinto o processo com resolução do mérito, homologando o acordo entre as partes, nos termos da proposta de conciliação formulada pelo INSS (evento 7), basicamente de revisão da RMI do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ, com pagamento das diferenças decorrentes da revisão, respeitada a prescrição quinquenal, (2) e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos atrasados, observando-se as faixas do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, com custas divididas entre as partes, (3) o INSS efetuou a revisão do benefício, aumentando a RMI de R$ 3.555,21 para R$ 3.681,18 (DIB em 03/05/2016, Tema 1070-STJ) e a mensalidade reajustada (MR) de 09/2024 de R$ 5.148,99 para R$ 5.331,44 (evento 19). 3.

Em seguida (1) o INSS apresentou espontaneamente cálculos de atrasados mediante execução invertida (evento 30), (2) mas a parte autora discordou do valor da RMI e MR revistas (obrigação de fazer) e do cálculo de atrasados (obrigação de pagar) fornecidos pela autarquia (eventos 33 e 38), assim, (3) a decisão do evento 40 determinou que o INSS/CEAB-DJ se manifestasse sobre a impugnação autoral quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

No evento 46 (1) o INSS/CEAB-DJ afirmou (1) que a impugnação feita pela parte autora no evento 38 estaria equivocada, pois não respeitou o limite máximo do salário-de-contribuição (teto) e que inexistiria erro na revisão feita pela própria autarquia no evento 19, (2) no evento 53 a parte autora permaneceu discordando das alegações do INSS, assim, (3) a decisão do evento 55 determinou a remessa à contadoria judicial para elaboração de cálculos.

No evento 57 (1) os cálculos judiciais apuraram a RMI de R$ 3.681,18, na DIB em 03/05/2016, e as MRs de R$ 5.331,44 nas competências de 2024 e de R$ 5.585,74 nas de 2025, (2) confirmando a correção dos valores da revisão de benefício feita pelo INSS no evento 19. 4.

No evento 65 (1) o INSS apresentou espontaneamente novos cálculos mediante execução invertida, com atrasados com o valor de R$ 13.692,21, acrescido de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 1.369,22, cuja soma resulta no valor total de R$ 15.061,43 atualizado até 06/2025, valores evoluídos da RMI revista de R$ 3.681,18 (DIB em 03/05/2016), e (2) no evento 66 a parte autora concordou expressamente com esses cálculos da autarquia, portanto, (3) a RMI revista de R$ 3.681,18 (DIB em 03/05/2016) implantada pelo INS, e também os valores de atrasados passaram a constituir fato incontroverso nos termos do art. 374, inc.

III do CPC, encerrando a controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar.

Ademais, defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais no valor de 30% (contrato acostado aos autos no evento 1, PROC2 páginas 6/7), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94.

Dê-se vista às partes no prazo de quinze dias. 5.

Expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822 de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, com base nos cálculos do INSS do evento 65, observando-se o destaque de honorários contratuais deferido acima.

Uma vez expedidos os ofícios em questão, ante o teor do art. 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes, ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos valores.

Não havendo impugnação, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se, em seguida, o feito, e aguardando-se o respectivo pagamento.
05/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72
05/09/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-13
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:07

Decisão interlocutória
22/07/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016290-93.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOEXEQUENTE: JOSE PAULO PATRICIO TEIXEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 57 - 25/06/2025 - Remetidos os Autos Evento 55 - 17/06/2025 - Despacho
25/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:27

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO13
17/06/2025 21:45

Remetidos os Autos - RJRIO13 -> RJRIOSECONT
17/06/2025 21:45

Despacho
28/05/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 20:40

Juntada de Petição
06/05/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
15/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:30

Determinada a intimação
13/03/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:35

Determinada a intimação
30/01/2025 06:54

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/10/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2024 15:59

Despacho
30/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2024 14:00

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 18:08

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
15/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 17:14

Homologada a Transação
09/05/2024 15:45

Conclusos para julgamento
09/05/2024 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2024 15:56:52)
09/05/2024 04:48

Juntada de Petição
07/05/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 18:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 18:55

Determinada a citação
21/03/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 628,95 em 21/03/2024 Número de referência: 1161007
18/03/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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