10/09/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 17:05

Decisão interlocutória
08/08/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:02

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011251-64.2024.4.02.5118/RJAUTOR: BRUNA TELLES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JOYCE DOS SANTOS TENORIO (OAB RJ229630)AUTOR: RHUAN TELLES MELCHIADES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOYCE DOS SANTOS TENORIO (OAB RJ229630)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ? BCP/LOAS deficiente NB 7152161845, desde a data do requerimento administrativo (10/6/2024? Evento 1, PROCADM17); II- ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 10/6/2024, até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 e determino que o benefício ora deferido seja implantado, com a máxima urgência, em até 30 dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro eletrônico (e-proc).
16/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
24/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/03/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 12:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 13:06

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/03/2025 08:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:20

Determinada a citação
11/03/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 06:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/01/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:37

Determinada a intimação
10/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:24

Juntado(a)
22/11/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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