TRF2 - 5050997-87.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:32
Despacho
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29/08/2025 16:52
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2025 16:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/08/2025 12:46
Juntada de Petição
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29/07/2025 15:16
Juntada de peças digitalizadas
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28/07/2025 15:32
Juntada de peças digitalizadas
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24/07/2025 12:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050997-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A correta indicação do endereço da parte ré é requisito essencial à petição inicial, conforme disposto no art. 319, inciso II, do CPC.
Além disso, “a citação constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual, providência exclusiva da exequente”.
Assim, “deve ser extinto o feito quando a parte autora intimada a fornecer o correto endereço do réu deixa de se manifestar, pois diante da falta de citação resta impossibilitada a integralização da relação jurídica processual.” (TRF2, AC 00159789520164025001, 5ª Turma Especializada, Rel.
Desembargador Ricardo Perlingeiro, Dje 30.05.2017).
Ademais, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF 2ª Região - AC 201151080002300, Des.
Federal MARCUS ABRAHAM – 5ª TESP – j. em 06/03/2014).
Assim, concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que a parte autora obtenha o endereço atualizado da parte ré, mantendo-se o feito suspenso na Secretaria até o decurso do prazo.
Nesse lapso temporal, caberá a parte autora dispender esforços no sentido de esgotar todos os meios disponíveis para a busca da informação e, por meio desta decisão, fica autorizada a expedição de ofícios, pela parte exequente, para as prestadoras de serviço público (NET, SKY, Oi, Tim, Claro, Nextel, Light e CEDAE), que deverão ser instruídos com cópias da petição inicial e desta decisão, cujas respostas deverão ser encaminhadas à própria parte autora, estando a mesma desautorizada a requerer que as respostas sejam remetidas pelas prestadoras de serviço público para esta Vara Federal.
Com base na jurisprudência mencionada, fica desde já indeferido qualquer pedido para a realização de diligências por este Juízo na busca daquelas informações (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), porquanto, como afirmado, descabe transferir ao Judiciário o encargo que é exclusivo da parte autora.
De igual modo, de plano indefiro pedido de dilação de prazo desprovido de justificativapara realização daquelas diligências de busca, atento ao fato de que, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, tais providências deveriam anteceder ao próprio ajuizamento, de modo a atender às exigências do art. 319, inciso II, do CPC.
Fica também, desde já, indeferido qualquer pedido de arresto online (BACENJUD) antes da citação, ante a ausência de previsão legal para adoção de tal medida.
Decorrido o prazo assinalado, com a vinda da relação de novos endereços, expeçam-se mandados de citação de forma sucessiva.
Se frustradas tais diligências, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.
Do contrário, decorrido o prazo sem a juntada de documentos que informem endereços distintos daqueles em que foram efetuadas as diligências negativas, voltem-me conclusos para extinção. -
16/07/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 17:05
Determinada a intimação
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16/07/2025 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/06/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 15:54
Juntada de Petição
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17/06/2025 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050997-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, à CEF para requerer o que for de direito.
Em nada sendo requerido, venham-me para extinção. -
12/06/2025 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 20:49
Determinada a intimação
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12/06/2025 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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29/05/2025 13:03
Juntada de Petição
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19/05/2025 17:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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04/05/2025 23:28
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 29
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04/05/2025 22:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
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29/04/2025 13:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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07/04/2025 15:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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07/04/2025 10:01
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 29
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05/04/2025 03:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
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04/04/2025 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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02/04/2025 17:31
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 29
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01/04/2025 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
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31/03/2025 07:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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28/03/2025 12:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
-
28/03/2025 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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27/03/2025 14:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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27/03/2025 14:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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27/03/2025 14:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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27/03/2025 14:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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25/02/2025 13:29
Determinada a intimação
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12/12/2024 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/10/2024 15:02
Juntada de Petição
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18/10/2024 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/10/2024 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 23:04
Determinada a intimação
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16/10/2024 18:20
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2024 09:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
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13/09/2024 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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09/09/2024 15:43
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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06/09/2024 18:49
Determinada a citação
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06/09/2024 12:04
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/08/2024 14:04
Juntada de Petição
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07/08/2024 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/08/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 15:22
Determinada a intimação
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05/08/2024 18:27
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2024 13:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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02/08/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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26/07/2024 13:39
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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24/07/2024 16:58
Determinada a intimação
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24/07/2024 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2024 13:18
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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22/07/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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