29/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5109464-59.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRUNO CASSANDRA DE CARVALHOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 29: defiro o prazo adicional de 10 dias para a juntada das informações requeridas.

P.

I.
11/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:11

Determinada a intimação
10/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:44

Determinada a intimação
10/06/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 15:33

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
08/06/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109464-59.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO CASSANDRA DE CARVALHOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGAS INDENIZADAS", "DIF FOLGAS INDENIZADAS" e "FOLGAS INDENIZADAS NÃO GOZADAS".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:24

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
16/01/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 09:27

Determinada a citação
14/01/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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