16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002710-44.2021.4.02.5119/RJ REQUERENTE: CARMEM LUCIA BELARMINO FERREIRAADVOGADO(A): GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (OAB RJ108016) DESPACHO/DECISÃO Evento 154 - NADA A PROVER quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Acórdão proferido pela pela 8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (evento 105) considerou a ausência de responsabilidade do INSS, seja principal, seja subsidiária, excluindo-o, portanto, da lide.

Assim houve causa superveniente de incompetência da Justiça Federal.

A competência da Justiça Federal está prevista no art. 109 da Constituição, exigindo, grosso modo, a presença de interesse federal ou mesmo participação de algum ente da União na lide.

Por outro lado, não é dado a Justiça Federal processar e julgar causas de interesse meramente patrimonial individual em face de pessoas jurídicas de direito privado sem que haja, ao menos, alguma ligação com entes federais.

No caso dos autos, com a exclusão do INSS pela turma recursal, não há mais litisconsórcio entre a segunda ré e a autarquia federal, remanescendo apenas a cumprimento de sentença por quantia certa contra uma pessoa jurídica de direito privado.

Logo, ainda que o título executivo tenha se originado da Justiça Federal, a ausência superveniente do ente federal indicado em litisconsórcio passivo bem como a ausência de qualquer interesse federal torna este juízo incompetente, devendo os autos serem remetidos a um dos juízes estaduais da comarca de Barra do Piraí.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência superveniente da Justiça Federal, e DETERMINO a remessa dos autos para um dos juízes estaduais da Comarca de Barra do Piraí.

DÊ-SE CIÊNCIA ao requerente desta decisão.

Prazo: 5 dias.

Após, REMETAM-SE os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Barra do Piraí.
15/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:32

Decisão interlocutória
10/09/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002710-44.2021.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIREQUERENTE: CARMEM LUCIA BELARMINO FERREIRAADVOGADO(A): GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (OAB RJ108016)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 149 - 14/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 148 - 14/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 147 - 11/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 146 - 08/07/2025 - Decisão interlocutória
22/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
22/07/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 13:52

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 09:43

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 21:21

Decisão interlocutória
03/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002710-44.2021.4.02.5119/RJ REQUERENTE: CARMEM LUCIA BELARMINO FERREIRAADVOGADO(A): GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (OAB RJ108016) DESPACHO/DECISÃO Evento 138 - Tendo em vista as diligências negativas por meio do sistema SisbaJud para fins de bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da CONAFER, INTIME-SE o requerente para que requeira o que entender cabível, podendo, se assim desejar, indicar novas medidas executivas (ex.: pesquisas nos sistemas Renajud, Infojud, CNIB, entre outros).

Prazo: 5 dias.

Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo será interpretada como desinteresse na continuidade do cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, DÊ-SE BAIXA na distribuição.
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:47

Determinada a intimação
24/06/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:40

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:31

Decisão interlocutória
28/05/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
19/05/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 23:24

Decisão interlocutória
19/05/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
29/04/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:57

Intimado em Secretaria
14/04/2025 13:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/04/2025 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
03/04/2025 13:54

Decisão interlocutória
03/04/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 11:38

Juntado(a)
02/04/2025 16:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/03/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/03/2025 16:43

Decisão interlocutória
31/03/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJBPI01
28/03/2025 10:49

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
20/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/12/2024 10:29

Retirado de pauta
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/11/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/11/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/11/2024 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/12/2024 14:00 Sequencial: 33
14/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 16:25

Despacho
09/10/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/10/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/10/2024 11:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/10/2024 14:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/10/2024 14:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/07/2024 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
16/07/2024 14:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2024 11:20

Juntado(a)
05/07/2024 13:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/06/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/06/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2024 12:59

Juntado(a)
24/06/2024 12:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 15:27

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 17:13

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/11/2023 12:59

Juntado(a)
14/11/2023 12:33

Juntado(a)
13/11/2023 14:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/10/2023 09:56

Decisão interlocutória
05/10/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/10/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/10/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 09:01

Decisão interlocutória
22/09/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 12:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJBPI01
23/08/2023 12:29

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023
23/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2023 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2023 15:50

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
14/07/2023 15:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/06/2023 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
26/05/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/04/2023 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/04/2023 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2023 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/04/2023 10:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
11/04/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/04/2023 15:51

Juntada de Petição
03/04/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
15/03/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/03/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 13:59

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2022 15:33

Conclusos para julgamento
03/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/04/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2021 18:33

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/10/2021 13:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - EXCLUÍDA
11/10/2021 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2021 12:41

Decisão interlocutória
09/10/2021 09:57

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00