02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003008-37.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA AUXILIADORA RODRIGUESADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação de acordo interinstitucional realizado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a determinação de suspensão nacional nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" (grifo nosso). SUSPENDA-SE o feito, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 1.236/DF do STF, até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou decisão judicial superveniente em sentido contrário. Intimem-se. Cumpra-se.
13/08/2025 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:39

Determinada a intimação
13/08/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:19

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSGO04
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
24/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:43

Determinada a intimação
23/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
23/07/2025 10:20

Juntada de Petição
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 11:02

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003008-37.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA AUXILIADORA RODRIGUESADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus a: A) CANCELAREM, em definitivo, os descontos no benefício da parte autora, registrados sob as rubricas ?CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO".

B) PAGAREM, solidariamente, para a parte autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia descontada indevidamente de seu benefício, EM DOBRO, com os acréscimos legais, a qual deverá ser apurada em cumprimento de sentença.

C) PAGAREM, solidariamente, para a parte autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e acrescido de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do §2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 12:23

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOJ para RJSGO04F)
03/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 15:00

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:28

Juntada de Petição
11/02/2025 13:55

Juntada de Petição
05/12/2024 16:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO04F para CEJUSC-SGOJ)
05/12/2024 15:40

Despacho
04/12/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:32

Determinada a intimação
27/08/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 19:23

Juntada de Petição
19/06/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
07/06/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:38

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2024 14:10

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/05/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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