19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008483-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO MARTINS MACHADO MORAESADVOGADO(A): ISABELA ENOQUE SILVA (OAB MG133590) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau."
18/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 09:24

Juntada de Petição
12/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008483-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MARTINS MACHADO MORAESADVOGADO(A): ISABELA ENOQUE SILVA (OAB MG133590)SENTENÇA"Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o exercício de atividade especial no período de 03/06/1996 a 30/06/1997, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 (NB 184.653.360-8), e a pagar as respectivas parcelas, a contar da data reafirmação da DER (31/12/2022), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Na medida em que a procedência do pedido deveu-se à reafirmação da DER para período posterior à conclusão do processo administrativo, concluo que o INSS não deu causa ao ajuizamento da ação.

Assim, mesmo tendo o autor logrado êxito no bem da vida pretendido, o benefício de aposentadoria, deixo de condenar qualquer das partes em despesas processuais ou em honorários de advogado.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

P.

I."
27/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008483-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MARTINS MACHADO MORAESADVOGADO(A): ISABELA ENOQUE SILVA (OAB MG133590)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o exercício de atividade especial no período de 03/06/1996 a 30/06/1997, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 (NB 184.653.360-8), e a pagar as respectivas parcelas, a contar da data reafirmação da DER (31/12/2019), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Na medida em que a procedência do pedido deveu-se à reafirmação da DER para período posterior à conclusão do processo administrativo, concluo que o INSS não deu causa ao ajuizamento da ação.

Assim, mesmo tendo o autor logrado êxito no bem da vida pretendido, o benefício de aposentadoria, deixo de condenar qualquer das partes em despesas processuais ou em honorários de advogado.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

P.

I.
30/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:47

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 10:53

Juntada de Petição
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:41

Determinada a intimação
05/08/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIO31F)
26/07/2024 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/07/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:04

Declarada incompetência
26/07/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 14:12

Juntada de Petição
09/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:50

Determinada a intimação
04/04/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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