TRF2 - 5004267-54.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LAISE OLIVEIRA

CPF *38.***.*09-62

LEVI OLIVEIRA SOARES

CPF *20.***.*34-09

Advogados

RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES

OAB: 244220/RJ

CPF *58.***.*47-64

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUACU

ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 25/08/2025 23:10

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 31/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 30/07/2025 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 29/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 16:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/07/2025 12:01

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/07/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 01/07/2025 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 13/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/06/2025 14:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS - EXCLUÍDA

  • 11/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 09/06/2025 15:19

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 02:18

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 26/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004267-54.2025.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: LAISE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES (OAB RJ244220)IMPETRANTE: LEVI OLIVEIRA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES (OAB RJ244220) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a concessão em favor do Autor do Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER.

    Junta procuração e documentos.

    II - Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.

    III - De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

    No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

    Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

    IV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) Junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) emende a inicial para indicar, de modo correto, a autoridade coatora responsável pela análise do seu requerimento administrativo; V - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, manifeste se tem interesse em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

    Não altera a competência do Juízo.

    Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens:  https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/.

    VI - Atendidas as exigências do item IV, notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

    Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009.

    Em caso positivo, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da demanda.

    VIII - Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da lei 12.016 de 2015.

    IX - Em seguida, retornem os autos conclusos.    

  • 19/05/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 09:36

    Determinada a intimação

  • 15/05/2025 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2025 12:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/05/2025 12:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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