17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:29

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 10:28

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
07/08/2025 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002582-61.2024.4.02.5105/RJAUTOR: CLAUDIA MACHADO BACANADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, NB 217.220.099-3, a partir da (DER), em 13/08/2024.

Reconheço, para fins de tempo de contribuição e de carência, os períodos de 01/07/1981 a 31/12/1984, 01/04/1985 a 30/09/1985 e de 01/11/2008 a 16/01/2009.

Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS (CEAB-DJ) implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.

Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, as quais devem ser pagas desde a data da entrada do requerimento (DER) e até a efetiva implantação do benefício.

Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
01/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 11:18

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 13:23

Juntada de Petição
05/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 11:33

Juntada de Petição
26/03/2025 08:18

Conclusos para julgamento
26/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:16

Determinada a intimação
16/01/2025 23:50

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 23:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - 10/01/2025 15:05:08)
10/01/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 15:48

Juntada de Petição
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:40

Determinada a intimação
23/10/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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