09/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/09/2025 13:41

Juntada de Petição
04/08/2025 15:50

Baixa Definitiva
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027122-97.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: TANIA LUCIA MORAES MACEDOADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
13/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:04

Determinada a intimação
12/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/06/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
04/06/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 07:24

Juntada de Petição
23/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
12/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 09:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/04/2025 18:46

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:44

Determinada a intimação
03/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 21:35

Juntada de Petição
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/11/2024 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 19:05

Determinada a citação
04/11/2024 23:39

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 19:19

Determinada a intimação
03/10/2024 12:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50288646020244025001/ES
24/09/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/09/2024 21:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50288646020244025001/ES
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 15:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50288646020244025001
21/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:30

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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