28/08/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004904-57.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ROSINHA MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ230784) ATO ORDINATÓRIO "Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais."
29/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004904-57.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ROSINHA MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ230784)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana com DIB em 06/02/2024 (DER); e (ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 06/02/2024 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício ora deferido.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/07/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 20:32

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:48

Despacho
30/12/2024 20:01

Juntada de Petição
09/12/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 18:28

Determinada a citação
22/08/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 19:21

Juntada de Petição
20/08/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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