06/08/2025 09:21

Juntada de Petição
01/08/2025 15:47

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
21/07/2025 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/07/2025 14:35

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
21/07/2025 14:29

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 08:46

Juntada de Petição
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 01:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-82.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FABRICIO FERNANDES CANDIDOADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, fixada a DIB em 01/08/2021 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB31/634.869.822-3).

CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio-acidente a partir de 01/08/2021, até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
12/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 21:17

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 20:43

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:35

Despacho
03/06/2025 14:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 18:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 23:13

Juntada de Petição
17/04/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 10:10

Juntada de Petição
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABRICIO FERNANDES CANDIDO <br/> Data: 02/04/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
10/01/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 08:44

Juntada de Petição
04/11/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:22

Despacho
27/09/2024 10:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/09/2024 17:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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