15/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:38

Determinada a intimação
05/08/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070535-88.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAUL VILAS BOAS RIBEIROADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:08

Determinada a intimação
16/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:02

Determinada a intimação
07/04/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:00

Determinada a intimação
12/09/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 11:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/08/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/06/2024 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:53

Determinada a intimação
27/06/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/06/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
31/05/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 09:07

Determinada a intimação
29/05/2024 21:19

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 19:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIOJE11
29/05/2024 18:59

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024
29/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/05/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2024 14:22

Conhecido o recurso e não provido
16/04/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 21:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
11/04/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2024 15:33

Juntada de Petição
11/03/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/02/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 11:53

Conclusos para julgamento
28/11/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2023 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/07/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 16:29

Determinada a intimação
20/07/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 19:38

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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