TRF2 - 5026303-63.2024.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Polo Ativo

Partes

VANDIR ARAUJO

CPF *91.***.*03-87

Advogados

GEANE MILLER MANCHESTHER

OAB: 019378/ES

CPF *98.***.*58-54

LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

OAB: 025619/ES

CPF *23.***.*46-00

RENAN FREITAS FONTANA

OAB: 027107/ES

CPF *19.***.*25-24

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO

CNPJ: 23.490.345/0001-76

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 19:05

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 25/08/2025 14:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 21/08/2025 14:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

  • 26/07/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 12/07/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 11/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2025

  • 03/07/2025 00:00

    Edital

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026303-63.2024.4.02.5001/ES AUTOR: VANDIR ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO EDITAL Nº 500003873223 ​ DE ORDEM DO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação do(a) CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO acerca da sentença abaixo para que surta seus efeitos legais: "SENTENÇA Relatório dispensado.

    Preliminar de Ilegimitidade Passiva: A Autarquia Previdenciária é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre supostos descontos indevidos incidentes em benefício previdenciário.

    Preliminar rejeitada.

    Da Prescrição arguida pelo INSS: Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32.  Sem mais preliminares processuais, passo ao mérito.

    Inicialmente, importante esclarecer que diante da ausência de relação de consumo, não se aplica a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC.

    A entidade associativa requerida devidamente citada, não apresentou contestação, encontrando-se, portanto, revel. Assim, considero verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). Tais alegações, consideradas verdadeiras pela revelia do corréu, indicam a ocorrência de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC.

    Tal ilicitude gerou descontos indevidos e pagamentos viciados, em função de contrato não comprovado, como exposto na petição inicial.

    Além disso, a parte autora foi privada indevidamente de parte de sua verba alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa.  No que tange ao INSS, revejo meu posicionamento antes já adotado em outros feitos para acolher a tese esposada no âmbito da decisão proferida pela TNU (Tema 183) e, por extensão, indicar que a responsabilidade do INSS nesse caso presente é subsidiária em relação a responsabilidade civil da entidade associativa, que é, de fato, a pessoa jurídica credora/beneficiária dos valores que foram debitados do benefício previdenciário.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela.  Sem custas nem honorários.

    Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

    Cálculos pelo requerido, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.".       

  • 02/07/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025

  • 01/07/2025 09:22

    Expedição de Edital - intimação

  • 28/04/2025 16:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/04/2025 17:58

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 08/04/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/04/2025 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 03/04/2025 23:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/04/2025 23:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/04/2025 23:31

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2024 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 16:49

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

  • 06/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 12/10/2024 10:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 20/09/2024 21:01

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 02/09/2024 16:40

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 26/08/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9

  • 26/08/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/08/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/08/2024 14:19

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/08/2024 07:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/08/2024 07:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 07:35

    Determinada a citação

  • 12/08/2024 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2024 15:02

    Juntada de Petição

  • 09/08/2024 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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