19/08/2025 06:27

Baixa Definitiva
19/08/2025 06:27

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062104-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EVELYN GARCIA PINHOADVOGADO(A): ILIAN NUNES VIEIRA (OAB RJ161596)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Interposto recurso e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais (art. 331, §1º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC).
22/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:53

Indeferida a petição inicial
22/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062104-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EVELYN GARCIA PINHOADVOGADO(A): ILIAN NUNES VIEIRA (OAB RJ161596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade e restituição de Imposto de Renda incidente sobre pensão alimentícia. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de hipossuficiência econômica e comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); II - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre as verbas alimentícias que pretende ver reconhecidas como não tributáveis; III - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

IV - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.
25/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:20

Decisão interlocutória
25/06/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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