08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 18:12

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT02
24/07/2025 18:00

Juntada de Informações da Contadoria
21/07/2025 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/07/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035084-74.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RONILCE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez NB 616.301.873-0 e, por conseguinte, da mensalidade reajustada da aposentadoria, com a condenação do INSS também à revisão do acréscimo de 25% do valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente, por necessitar do auxílio de terceiros.

Alega que é titular da aposentadoria por invalidez NB 616.301.873-0, com data de início de benefício (DIB) em 12/08/2016, e RMI fixada em R$ 1.475,75.

Afirma que sua aposentadoria foi antecedida do auxílio-doença NB 610.286.384-8, com DIB fixada em 01/05/2015 e RMI fixada em R$ 1.266,56.

Registra que a RMI da aposentadoria por invalidez NB 616.301.873-0 deveria ter sido fixada com base na evolução do salário-de- benefício calculado no auxílio-doença, contudo, o INSS não teria procedido desta forma, pois, se evoluído o mesmo salário-de-benefício encontrado pelo INSS no cálculo do auxílio-doença NB 610.286.384-8, encontraria, na DIB da aposentadoria por invalidez (08/2016), o valor de R$ 2.251,45, que seria a RMI.

Informa que a autarquia incorreu em flagrante equívoco quando do cálculo da aposentadoria por invalidez, não tendo realizado o cálculo da RMI com base na evolução do salário-de-benefício do auxílio-doença NB 610.286.384-8.

Requer seja condenado o INSS a recalcular a RMI da aposentadoria por invalidez, a ser apurada na forma do art. 36, §7, com base na evolução do salário de benefício do auxílio-doença NB 610.286.384-8, e seja condenado o INSS ao pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas desde a DIB, em 12/08/2016, observada a prescrição quinquenal.

Contestação, evento 12.

Réplica, evento 16.

Decisão, evento 18, determinando a intimação da parte autora para manifestação acerca da competência do Juízo para análise do feito, tendo em vista o real conteúdo econômico da demanda.

Petição da parte autora, evento 22, pedindo a reconsideração da decisão do evento 18, visto que, levando-se em conta a correção e juros, a causa ultrapassa o limite do Juizado Especial Federal.

Intimação do INSS.

Despacho, evento 34, mantendo a competência deste Juízo para análise e julgamento do presente feito.

Para melhor esclarecimento da lide e sua correta análise pelo Juízo, determinou a intimação da parte autora para informar se o benefício de aposentadoria por invalidez, com DER em 24/04/15, foi deferido com o acréscimo de 25%.

Evento 38.

A parte demandante registrou que a complementação de acompanhante (acréscimo de 25%) foi concedida desde a data de início do benefício, conforme histórico de créditos acostado no evento 1.

Pois bem. 1.

Diante do relato dos autos e como a parte autora alega que a autarquia ré incorreu em erro quando do cálculo de sua aposentadoria por invalidez, não tendo realizado o cálculo da RMI com base na evolução do salário-de-benefício do auxílio-doença NB 610.286.384-8, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para ser verificado, com base na documentação já juntada ao processo, se, de fato, o cálculo da RMI do benefício da parte autora obedeceu à legislação vigente à época de sua concessão.

Deverá a Seção Contábil observar que, consoante tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do Tema 704/Recurso Repetitivo: "A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI - da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.". 2.

Após o parecer do Setor de Cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para o INSS, sendo a ausência de manifestação considerada como anuência tácita. 3.

Em seguida, venham os autos conclusos.
17/06/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 19:34

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITDCAL
17/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:34

Decisão interlocutória
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035084-74.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RONILCE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez NB 616.301.873-0 e, por conseguinte, da mensalidade reajustada da aposentadoria, com a condenação do INSS à revisão, também, do acréscimo de 25% do valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente, por necessitar do auxilio de terceiros.

Alega que é titular da aposentadoria por invalidez NB 616.301.873-0, com data de início de benefício (DIB) em 12/08/2016, e RMI fixada em R$ 1.475,75.

Afirma que sua aposentadoria foi antecedida do auxílio-doença NB 610.286.384-8, com DIB fixada em 01/05/2015 e RMI fixada em R$ 1.266,56.

Registra que a RMI da aposentadoria por invalidez NB 616.301.873-0, deveria ter sido fixada com base na evolução do salário-de- benefício calculado no auxílio-doença, contudo, o INSS não teria procedido desta forma pois, se evoluído o mesmo salário-de-benefício encontrado pelo INSS no cálculo do auxílio-doença NB 610.286.384-8, encontraria, na DIB da aposentadoria por invalidez (08/2016), o valor de R$ 2.251,45, que seria a RMI.

Informa que a autarquia incorreu em flagrante equívoco quando do cálculo da aposentadoria por invalidez, não tendo realizado o cálculo da RMI com base na evolução do salário de benefício do auxílio-doença NB 610.286.384-8.

Requer seja condenado o INSS a recalcular a RMI da aposentadoria por invalidez, a ser apurada na forma do art. 36, §7, com base na evolução do salário de benefício do auxílio-doença NB 610.286.384-8, e seja condenado o INSS ao pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas desde a DIB, em 12/08/2016, observada a prescrição quinquenal.

Contestação, evento 12.

Réplica, evento 16.

Decisão, evento 18, determinando a intimação da parte autora para manifestação acerca da competência do Juízo para análise do feito, tendo em vista o real conteúdo econômico da demanda.

Petição da parte autora, evento 22, pedindo a reconsideração da decisão do evento 18, visto que, levando-se em conta a correção e juros, a causa ultapassa o limite do Juizado Especial Federal.

Intimação do INSS.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Inicialmente, diante do teor da petição do evento 22, mantenho a competência deste Juízo para análise e julgamento do presente feito.

Para melhor esclarecimento da lide e sua correta análise pelo Juízo, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o benefício de aposentadoria por invalidez, com DER em 24/04/15, foi deferido com o acréscimo de 25%.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
16/06/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:16

Determinada a intimação
16/06/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:05

Determinada a intimação
06/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 00:29

Juntada de Petição
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 13:10

Juntada de Petição
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 11:37

Declarada incompetência
09/01/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/11/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/11/2024 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:51

Determinada a citação
05/11/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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