19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033731-96.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ZULEICA RICAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES (OAB ES029869) DESPACHO/DECISÃO Considerando que restou comprovado o depósito do montante referente à condenação imposta nos autos, intime-se a parte beneficiária para: 1.

Tomar ciência e apresentar impugnação, caso queira; 2. Informar nos autos, por petição, dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, nome e CPF/CNPJ do titular da conta) para qual deseja que o valor seja transferido.

Em se tratando de valores que pertencem à parte, o alvará somente será expedido em nome da própria parte beneficiária ou em nome dos Advogados para os quais foram expressamente concedidos poderes para receber e dar quitação. Não será expedida em nome da Sociedade de Advogados se os poderes mencionados não foram expressamente outorgados à Sociedade.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento dos itens 1 e 2 acima. Decorrido o prazo acima sem impugnação e informados os dados bancários requeridos, proceda-se à expedição de Alvará em favor do beneficiário, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais.

Caso haja apresentação de contrato de honorários advocatícios, desde já defiro o destacamento no percentual informado.

Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o beneficiário para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada.

Outrossim, caso a transferência seja feita em favor de pessoa diversa do beneficiário, o depositário ficará responsável pelo repasse ao beneficiário. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Intimado o beneficiário da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais.

Cumpra-se.
09/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:34

Despacho
05/09/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033731-96.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
05/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:13

Determinada a intimação
19/07/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/07/2025 13:30

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033731-96.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ZULEICA RICAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES (OAB ES029869)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto: a) JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de pagamento dos vencimentos referentes aos meses de julho e agosto de 2024, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual quanto a essa parte dos pedidos; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.
26/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 08:15

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 21:45

Conclusos para julgamento
11/02/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 16:01

Juntada de Petição - (SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/12/2024 17:21

Juntada de Petição
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 14:44

Juntada de Petição
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 09:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
17/10/2024 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 07:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/10/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 07:48

Não Concedida a tutela provisória
11/10/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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