19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005049-74.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: PRISCILA RAIBOLT PAZINATTO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 46, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 40, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, conforme a ementa do acórdão: MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - PAGAMENTO DO VALOR A MENOR REALIZADO 2014 - COBRANÇA DA DIFERENÇA APENAS EM JUL/2024 - ENUNCIADO 126 DA TRU DE 15/04/2025 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADOS DA PROMOÇÃO DO MILITAR, E NÃO SE REINICIA COM A PASSAGEM DO MILITAR À RESERVA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.

Todavia, nas decisões indicadas pela parte autora como paradigmas (Evento 46, ANEXO2 a ANEXO5), não houve discussão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, mas, sim, de outras verbas com aquela em nada correlacionadas (férias e licenças-prêmio não gozadas). 3.

Ainda que assim não fosse, as decisões paradigmas indicadas pela parte autora não seriam válidas para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do enunciado da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 4.

Ante exposto, por não se ter demonstrado divergência jurisprudencial sobre a matéria em discussão, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:45

Não conhecido o recurso
03/08/2025 12:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 10:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005049-74.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: PRISCILA RAIBOLT PAZINATTO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - PAGAMENTO DO VALOR A MENOR REALIZADO 2014 - COBRANÇA DA DIFERENÇA APENAS EM JUL/2024 - ENUNCIADO 126 DA TRU DE 15/04/2025 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva - RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 10:50

Juntada de Petição
11/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 12:34

Declarada decadência ou prescrição
15/01/2025 19:36

Conclusos para julgamento
27/11/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:57

Determinada a citação
20/08/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:54

Despacho
22/07/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 22:30

Juntada de Petição
21/07/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5060908-89.2025.4.02.5101

Eliane Araujo Teixeira da Rocha

Juizo Federal da 23 Vf do Rio de Janeiro

Advogado: Jose Carlos da Silva Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/06/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5004944-88.2019.4.02.5112

Adriano de Souza Gentil

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marceli Rezende Godinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002216-74.2025.4.02.0000

Diretor - Presidente - Fundacao Getulio ...

Felipe Velith Bernardino Paz

Advogado: Miguel Lucas da Silva Leite

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5008508-75.2025.4.02.0000

Eduardo Goncalves Lopes

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5001289-95.2025.4.02.5113

Luana da Silva Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 09:25

Exibir Processo