05/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:28

Determinada a intimação
24/07/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004005-25.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: VITHORIA CAROLINE CORREA MACHADOADVOGADO(A): ALECSANDRA FIRMINO TEIXEIRA RESENDE DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de benefício de salário-maternidade (NB 228.987.621 0).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 3, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:10

Determinada a citação
17/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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