08/09/2025 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 17:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/08/2025 13:00

Determinada a intimação
22/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058667-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JULIO MIRANDA PACHECOADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação requerida no prazo de dez dias.

Após, venham os autos conclusos.
05/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:31

Determinada a intimação
05/08/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058667-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO MIRANDA PACHECOADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
23/07/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:57

Determinada a intimação
23/07/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058667-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO MIRANDA PACHECOADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
25/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:46

Determinada a citação
17/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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