14/08/2025 16:22

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046977-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIRLENE DOS SANTOS BRAGANCA PIMENTELADVOGADO(A): JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 42/186.417.888-1 – Período de 08/07/2019 a 30/06/2025.

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, sendo 15% em benefício de MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ No 30.***.***/0001-28 e 15% para AMANTEA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 47.***.***/0001-44 VI – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:26

Determinada a intimação
13/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
28/05/2025 10:28

Determinada a intimação
26/05/2025 18:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/05/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:06

Transitado em Julgado
06/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 18:51

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:55

Determinada a intimação
16/01/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:48

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41
08/10/2024 14:32

Juntada de Petição
07/10/2024 11:38

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT
07/10/2024 11:38

Despacho
04/10/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 20:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/09/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 09:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2024 09:53

Determinada a citação
13/09/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2024 15:32

Determinada a intimação
11/07/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 13:44

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07S para RJRIOJE12S)
10/07/2024 09:24

Declarada incompetência
09/07/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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