16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-43
05/09/2025 14:52

Juntada de Petição
01/08/2025 10:24

Juntada de Petição
31/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005313-07.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: DIOGO MATA FERREIRAADVOGADO(A): MARIANA MARUJO VELLOSO (OAB RJ201457)ADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): DAYANE REISHOFFER NASCIMENTO (OAB RJ234064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual (cumprimento de sentença) de sentença coletiva, proferida nos autos da ação coletiva nº 122194-26.2016.4.02.5116, a qual assegurou aos substituídos pelo sindicato autor a isenção de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche.

Foi proferida decisão no evento 30 acolhendo a impugnação da União para reconhecer que os valores pertinentes ao período de maio/2013 a dezembro/2017 são indevidos, havendo excesso, diante da informação da contadoria de que não houve incidência do IRPF sobre a rubrica de auxílio pré-escolar/creche nas rubricas após 04/2013, e condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, observada a Súmula 14 do STJ, quanto à correção monetária.

A parte autora requereu a convolação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, referente ao período de setembro/2011 até abril/2013, conforme delimitado na decisão do evento 30, e apresentou cálculo no valor de R$ 15.021,57, nas competências de jan/12 a abr/13 (evento 36).

O contador judicial informou que no período de 01 a 12/2012 e 02 a 04/2013 houve a incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título de Auxílio Pré-escolar (evento 51).

Assim, o autor juntou comprovantes das despesas escolares dos anos de 2012 e 2013 a título de auxílio creche/pré-escola das suas filhas Sophia Martins Ferreira e Bianca Martins Ferreira (evento 61).

Remetidos os autos à contadoria para apurar o valor total devido, levando-se em conta o cálculo do evento 36, foi solicitado pelo contador a juntada das DIRPF’s dos exercícios 2012 a 2014 (anos-calendário de 2011 a 2013) (evento 73).

Em resposta, a União juntou os referidos documentos, conforme solicitado (evento 75).

Foi apurado pelo contador o total de R$ 10.683,07 devido no período de setembro/2011 até abril/2013 (evento 79).

A parte autora e a União manifestaram concordância aos cálculos da contadoria (eventos 83 e 84).

Decido.

Considerando a concordância de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial, HOMOLOGO o valor apurado pela contadoria no evento 79 e fixo o valor da liquidação em R$ 10.683,07 atualizados até 03/2025.

Ademais, considerando que houve excesso, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, observada a Súmula 14 do STJ quanto à correção monetária.

Preclusa a presente decisão, intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.

Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

A fim de viabilizar a expedição do precatório/RPV determinada, intimem-se as partes para, se for o caso, manifestarem-se nos termos do art. 8, RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, informando a este Juízo se é portadora de doença grave e sua data de nascimento, bem como o valor da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil- PSS (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, IX), se couber, e, em se tratando de ação de natureza salarial, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo, na data da propositura da ação, ou pensionista (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, VIII), deverá, ainda, informar o valor total, discriminando o valor principal e os juros, se há honorários contratuais (juntando o contrato), a data do ajuizamento do processo de conhecimento, a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da certidão de não oposição dos referidos embargos, bem como a RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente).

Prazo: 5 dias.

Após, em virtude da Resolução nº RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).

Enviado(s) ofício(s) requisitório(s), fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s) intimado(s) a companhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet (www.trf2.jus.br), conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF2ªRegião.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
26/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:29

Decisão interlocutória
26/06/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
13/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:25

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
27/03/2025 11:20

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
26/03/2025 21:10

Decisão interlocutória
26/03/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/02/2025 16:33

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
05/02/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/02/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/02/2025 12:53

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
04/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:46

Decisão interlocutória
29/10/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/07/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/07/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:27

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
29/05/2024 15:18

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
29/05/2024 13:33

Decisão interlocutória
28/05/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/04/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 04/04/2024 12:25:35)
27/02/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/02/2024 13:19

Decisão interlocutória
15/02/2024 11:30

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
15/02/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/12/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/12/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 20:50

Determinada a intimação
30/11/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Determinada a intimação - 29/11/2023 12:15:07)
07/08/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/06/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2023 15:34

Juntada de Petição
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:15

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
14/04/2023 16:57

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
14/04/2023 15:26

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
13/03/2023 13:30

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
13/03/2023 12:45

Decisão interlocutória
09/03/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/11/2022 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 21:38

Determinada a intimação
30/11/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:14

Decisão interlocutória
01/08/2022 11:06

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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