21/08/2025 10:21

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:26

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 10/07/2025 14:06:48)
10/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 10:13

Juntada de Petição
06/07/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 10:50

Juntada de Petição
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002419-41.2025.4.02.5107/RJ IMPETRANTE: ARLETE DE SOUZA FRANCOADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ251935)ADVOGADO(A): JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO (OAB RJ253311) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial apresentada no evento retro e determino, por conseguinte, a alteração da autoridade coatora para que passe a constar o Gerente da APS de Itaboraí. DO PEDIDO LIMINAR: Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.

Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida.

Isso porque, muito embora a impetrante alegue que o referido processo administrativo se encontra paralisado por inércia da autoridade coatora, não há nos autos cópia do referido processo a fim de ser analisado se a demora em questão se deve à omissão da parte ré ou se há necessidade de manifestação da impetrante no mesmo.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, especialmente pela não apresentação da cópia integral do processo administrativo objeto da presente, INDEFIRO o requerimento de medida liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal.

No mesmo prazo, deve o impetrado juntar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, inclusive cópia integral do processo administrativo correlato, por força do artigo 6º, §1º da Lei 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.
02/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI - EXCLUÍDA
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:12

Determinada a intimação
30/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002419-41.2025.4.02.5107/RJ IMPETRANTE: ARLETE DE SOUZA FRANCOADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ251935)ADVOGADO(A): JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO (OAB RJ253311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto por ARLETE DE SOUZA FRANCO, em razão da demora administrativa para implantação do benefício pela APS Itaboraí. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os seus pressupostos.

Autoridade coatora é aquela que detém na ordem hierárquica poder de decisão e é competente para praticar os atos administrativos decisórios.

Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada.

A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. No presente caso, é possível constatar no que o benefício foi requerido na APS de Itaboraí (evento 1, PADM5) e não de Niterói.

Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicar corretamente a autoridade impetrada.

Deverá ainda apresentar consulta processual atualizada, na qual conste a atual localização do processo administrativo, segundo tela extraída do sítio do INSS, que demonstre o andamento atualizado de seu requerimento administrativo.

Após, voltem os autos conclusos.
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Determinada a intimação
17/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:47

Juntada de Petição
12/06/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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