06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 11:37

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/06/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 10:49

Juntada de Petição
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-62.2024.4.02.5115/RJAUTOR: SANDRA PINHEIRO FONSECAADVOGADO(A): ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, com DIB em 26/06/2024 (data do óbito - evento 1.11), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
22/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/01/2025 04:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:18

Concedida a gratuidade da justiça
27/11/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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