20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 10:48

Juntada de Petição
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:36

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004388-49.2024.4.02.5003/ESAUTOR: TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar a ré a restituir eventual valor indevidamente descontado da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, que será apurado em fase de liquidação de sentença, a partir da análise das declarações do imposto de renda, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Destaco que a condenação aqui abarca somente as contribuições do empregado, ficando excluída a do empregador.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção/recolhimento do tributo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 10:04

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 14:06

Juntada de Petição
10/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004388-49.2024.4.02.5003/ES AUTOR: TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora pretende obter a condenação da União a devolver valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, indicando "os valores de R$ 44.934,55 (quarenta e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) pago em 30/07/2020, e mais R$ 17.179,73 (dezessete mil cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos), totalizando R$ 62.114,28 (sessenta e dois mil cento e quatorze reais e vinte e oito centavos)".

Conforme consta no ALVARÁ JUDICIAL (Evento 1, OUT8) houve determinação à Caixa Econômica Federal que efetuasse o(s) seguinte (s) recolhimento(s): 1- INSS (cota empregado) - guia GPS - código 1708 - PIS do reclamante nº *29.***.*85-97, a importância de R$ 3.209,46 2- INSS (cota empregador) - guia GPS - código 2909 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.***.***/0001-04, a importância de R$ 44.934,55.

E no outro ALVARÁ JUDICIAL (Evento 1, OUT9), o(s) seguinte (s) recolhimento(s): 1- INSS (cota empregado) - guia GPS - código 1708 - PIS do reclamante nº 29.936.852-97 , a importância de R$ 973,57. 2- INSS (cota empregador) - guia GPS - código 2909 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.***.***/0001-04, a importância de R$ 17.179,73.

Assim, considerando que os Alvarás juntados contêm descrição de que os valores pleiteados pela parte autora dizem respeito à cota do empregador, e não do empregado, entendo que deve ser oportunizado à parte autora se manifestar e indicar os documentos aptos a comprovar suas alegações.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e apontar quais documentos indicam que os valores que pretende receber dizem respeito a valores pagos pela própria parte autora, a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício.

Após, dê-se vista à União para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos.
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 14:02

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:31

Juntada de Petição
04/12/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/11/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:53

Determinada a intimação
25/11/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 10:15

Juntada de Petição
19/11/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:07

Determinada a citação
18/11/2024 08:51

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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