09/09/2025 13:29

Juntada de Petição
12/08/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020661-37.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ELIO RODRIGUES PINTOADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar como atividade especial, na forma da fundamentação supra, o período de 13/08/1982 e 12/06/2014, laborado junto à CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, bem como para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/168.472.351-2), convertendo-a em aposentadoria especial, a contar do pedido de revisão administrativa (02/09/2022), tendo em vista a apresentação do documento comprobatório das especiais condições de labor tão somente nessa ocasião, retificando-se a correspondente RMI, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a revisão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
18/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:37

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:06

Juntada de Petição
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/02/2025 18:21

Juntada de Petição
27/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/01/2025 08:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
17/01/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
17/01/2025 15:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:00

Determinada a intimação
18/10/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 08:58

Juntada de Petição
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
18/06/2024 16:41

Determinada a intimação
18/06/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 11:02

Juntada de Petição
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/01/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência
06/10/2023 15:37

Conclusos para julgamento
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:14

Despacho
03/08/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/06/2023 17:08

Juntada de Petição
27/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
19/05/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/05/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2023 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/05/2023 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 23:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 23:30

Determinada a intimação
20/04/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 685,32 em 07/04/2023 Número de referência: 1033480
05/04/2023 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:47

Determinada a intimação
29/03/2023 16:47

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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