27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057605-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULA DA ROCHA FINETOADVOGADO(A): EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB SP340034) DESPACHO/DECISÃO Segundo o disposto no art. 2º, INCISO I, da Resolução número 347 do Conselho da Justiça Federal, compete à turmas recursais o julgamento recursos interpostos de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela.

Assim, nada ha a apreciar sobre o requerimento do Evento 11.

Rio de Janeiro, 15/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
15/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:24

Determinada a intimação
15/08/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 00:31

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/07/2025 06:57

Juntada de Petição
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057605-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULA DA ROCHA FINETOADVOGADO(A): EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB SP340034) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, sem a exigência de caução real ou fidejussória, uma vez que é pessoa economicamente hipossuficiente e não pode oferecer caução nos termos do art. 300, §1º c/c art. 537, ambos do CPC, para que os réus forneçam injeções de clexane de 40mg de forma mensal (30 seringas por mês, 1 por dia) e até o fim do tratamento, perfazendo um total de 246 (duzentas e quarenta e seis) injeções, no domicílio da autora e no prazo máximo de 24 horas.

Pelos laudos médicos trazidos aos autos é possível constatar que a parte autora realmente sofre de enfermidade.

O deferimento imediato da tutela seria aparentemente justo, mas não seria jurídico.

A invocação genérica de um direito ideal à saúde previsto na Constituição não é eficaz para dar origem a obrigações.

Admite-se que, principalmente, havendo perigo para a vida, o Poder Judiciário atue no sentido de preservá-la, desde que tal intento possa ser alcançado por algo que esteja ao alcance do juiz determinar que seja feito.

Neste sentido, obrigar pessoas públicas ou privadas a agir quando a lei mesma não as compele a isto está fora de seu âmbito de possibilidades.

Ainda assim, se no decorrer da instrução houver convencimento do contrário, isto é, de que a tutela é imprescindível para a realização de um legítimo direito do demandante, poderá ser reconsiderada a decisão.

Apenas para que fique claro, se ainda não restou evidente até aqui, o subscritor desta decisão afirma não haver direito subjetivo individual a prestações de saúde por parte do Estado, o que não quer dizer que não exista o direito difuso correspondente ou que esteja de uma vez abdicando do exame de cada caso particular quando outros direitos conexos possam exigir prestação de tal natureza.

Por isso mesmo, esta é uma decisão de caráter geral e de texto padronizado, aplicada em todos os casos nos quais nenhuma peculiaridade exija um pronunciamento específico.

Sendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.

Ainda, diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 25 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for do seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso.

Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo1.

Rio de Janeiro, 13/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 105900 1.

A parte autora, assistida ou não por advogado, fique desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado.

Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante.

Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor.

Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado.

Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados.
16/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:35

Determinada a intimação
13/06/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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