16/07/2025 11:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
15/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 14:17

Recebido o recurso de Apelação
24/06/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/06/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010300-96.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA GUILHENILDA DE SOUSA VIEIRAADVOGADO(A): ROSENEIDE FÉLIX VIEIRA DOS SANTOS (OAB SP340802)ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297)ADVOGADO(A): JANAINA APARECIDA DOS SANTOS (OAB SP299461)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:54

Concedida a Segurança
16/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 17:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 16:13

Juntada de Petição
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
03/06/2025 18:04

Alterado o assunto processual
16/05/2025 12:43

Determinada a intimação
06/05/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5087070-97.2020.4.02.5101

Mongeral Seguros e Previdencia S.A.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Josiani Gobbi Marchesi Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009911-14.2025.4.02.5001

Cognitiva LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Jarbas Paula de Souza Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009911-14.2025.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Cognitiva LTDA

Advogado: Jarbas Paula de Souza Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5003990-93.2024.4.02.5006

Joao Angelo Gotardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005726-67.2025.4.02.5118

Alexsandra de Albuquerque Camara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Israel Carlos Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo