02/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
01/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014829-95.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PILLADY SOELLA ROBERTEADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618)EXECUTADO: BRUNETTI PROJETOS E INCORPORACAO LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) DESPACHO/DECISÃO Pyllady Soella Roberte interpôs embargos de declaração contra a decisão do EVENTO , alegando que a CDA objeto desta execução foi emitida em 2019, sendo inconsistente o argumento da União de que a inclusão do nome do sócio decorreu de processo administrativo para apuração de responsabilidade, pois referido processo está datado de 30.08.2023 e sua intimação ocorreu em 23.12.2023.

Salienta, desse modo, que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição, pois não houve apuração de responsabilidade em face do embargante, pois este somente recebeu uma carta, bem como, embora a União pudesse incluir o nome do embargante no polo passivo, isto não ocorrerá, ante a apresentação de defesa administrativa.

Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva (EVENTO 35).

A União pede a suspensão do feito quanto às CDAs remanescentes, ante o parcelamento firmado para pagamento da dívida (EVENTO 34) e tomou ciência da decisão que determinou a suspensão requerida (EVENTO 42).

Neffa & Mansur Advogados Associados pedem a expedição de RPV no valor de R$ 23.932,37 (EVENTO 38).

Decido.

A parte embargante alega que a decisão do EVENTO 29 contém omissão e contradição.

Os vícios apontados não existem.

Note-se que o argumento basilar do embargante é no sentido de que a União somente instaurou o procedimento para apuração de responsabilidade em 2023, data posterior ao da emissão da CDA, em 2019.

A decisão embargada foi clara quanto ao fundamento pelo qual não foi acolhida a alegação da parte executada.

Embora o procedimento administrativo de instauração de responsabilidade tenha sido posterior à inscrição do débito em dívida ativa, a empresa se encontra com suas atividades paralisadas sem regular dissolução da empresa, mediante o pagamento dos débitos e comunicação aos órgãos competentes.

Nestas hipóteses, sob pena de haver demonstração de que o sócio não age em contrariedade à lei ou ao contrato / estatuto social, é presumível o reconhecimento de sua responsabilidade passiva.

Constou da decisão embargada: "O nome do coexecutado foi incluído como corresponsável pela dívida nas CDAs que instruem a inicial, cujas inscrições ocorreram entre 2019 e 2023, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada, o que foi apurado pela RFB, já que não houve comunicação da extinção voluntária.

De fato, os ANEXOS 1 e 2, se referem à comunicação de instauração do procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, datado de 30.08.2023, recebido pelo executado em 04.12.2023.

Contudo, tais documentos não afastam a presunção de que liquidez e certeza das CDAs, devendo o codevedor comprovar que não é responsável pela dívida.

A inclusão do nome do sócio como corresponsável decorre de ato contrário à lei ou ao contrato social , isto é, a dissolução irregular da empresa.

A carta decorrente do PARR é para dar ao contribuinte a oportunidade de exercer sua defesa perante o fisco e demonstrar que é incorreta sua inclusão como codevedor."

Por outro lado, analisando-se a inicial da execução, veririca-se que as CDA's, ao contrário do que alega o devedor, não foram lavradas em 2019, mas sim, são datadas de 25.04.2024.

Não há, pois, os vícios apontados.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se a Fazenda para oferecer impugnação à execução requerida no EVENTO 38, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, pela via eletrônica, na forma do art. 9º da Lei 11.419/2006.
30/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/02/2025 15:24

Juntada de Petição
21/02/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 12:52

Juntada de Petição
19/02/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:33

Juntada de Petição
30/01/2025 15:33

Juntada de Petição
27/01/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/11/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 13:36

Decisão interlocutória
08/11/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 11:11

Juntada de Petição
06/09/2024 11:08

Juntada de Petição
21/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 09:34

Juntada de Petição
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 15:27

Juntada de Petição
02/07/2024 15:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2024 15:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2024 14:44

Determinada a citação
16/05/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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