14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006058-58.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ALOISIO ROSA DE LIMA JUNIORADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)DESPACHO/DECISÃODISPOSITIVO.

Com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e seus desdobramentos; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e seus desdobramentos, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 18/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:01

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 17:35

Conclusos para julgamento
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 15:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 12:13

Juntada de Petição
07/08/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:20

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:50

Despacho
30/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006058-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ALOISIO ROSA DE LIMA JUNIORADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.
26/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 14:56

Juntada de Petição
23/06/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 15:33

Determinada a citação
18/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030155-32.2023.4.02.5001

Tereme Tecnica de Recuperacao de Maquina...

Os Mesmos

Advogado: Rubens Drews Moreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5002784-06.2022.4.02.5106

Cid Bauer Cesar

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Janis Maria Safe Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088235-43.2024.4.02.5101

Uniao

Ely Felyppy Soares Lorosa

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 22:39

Exibir Processo

Processo nº 5026369-43.2024.4.02.5001

Deniuzo Pioto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5004575-60.2025.4.02.5120

Maria da Gloria de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Ricardo Alves Fernandez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo