11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022589-95.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: VALDEMIR OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591)ADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 09/09/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 15:47

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 13:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESVITJE04
21/07/2025 13:47

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5022589-95.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: VALDEMIR OLIVEIRA DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591)ADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação movida por VALDEMIR OLIVEIRA DE MORAIS em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional, na qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/2013.132.517-1 (DER 06/08/2023), com conversão de tempo especial em comum (evento 1, INDEFERIMENTO9). 2.

A sentença do evento 15, SENT1 julgou o pedido nos seguintes termos: Dispositivo Extingo sem resolução do mérito o pedido de enquadramento como especial dos períodos de 27/08/1986 a 11/08/1992 e de 08/12/1997 a 30/03/2003, por exposição a agentes nocivos diante da ausência de comprovação na via judicial e administrativa (Tema 629 TNU).

Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para condenar o INSS a: a) reconhecer tempo de serviço especial o período de 16/12/2003 a 21/02/2016, convertendo-o em tempo comum pelo fator 0.40; b) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 06/08/2023, pela melhor forma de cálculo.

Julgo improcedentes os demais pedidos. 3.

O INSS, em suas razões recursais - evento 21, RECLNO1 -, impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/12/2003 a 31/03/08 e de 26/08/15 a 21/02/16, alegando "AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS.

ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU DE MÉDICO DO TRABALHO". 4.

Verifico, contudo, que o INSS não suscitou o suposto vício referente aos responsáveis pelos registros ambientais - questão que envolve análise de matéria de fato - em primeira instância e nem mesmo no procedimento administrativo (evento 1, PROCADM18 - fls. 15/23), onde procedeu à análise dos dados registrados no PPP, sem qualquer crítica a este campo do fomulário. 6.

Trata-se, portanto, de inovação da tese de defesa em sede recursal, com base em fundamento de fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7.

Neste sentido o Enunciado n.º 86 das Turmas Recursais: Enunciado 86: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 8. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC. 9.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 10.

Intimem-se as partes. 11.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
17/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:16

Não conhecido o recurso
16/06/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G01)
10/06/2025 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
09/06/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 10:47

Juntada de Petição
13/05/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
01/04/2025 16:59

Juntada de Petição
23/03/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 17:24

Julgado procedente em parte o pedido
03/12/2024 08:26

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:12

Determinada a citação
22/07/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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