TRF2 - 5004279-92.2025.4.02.5102
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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14/08/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/08/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5004279-92.2025.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 00059630220094025102/RJ)RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESEXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO PEREIRAADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 13/08/2025 - Juntado(a) -
13/08/2025 17:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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13/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 15:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-06
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29/07/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/07/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004279-92.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO PEREIRAADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de título formado nos autos da ação coletiva n 0005963-02.2009.4.02.5102/RJ.
A exequente instruiu a petição inicial com o cálculo do anexo 14 do evento 1.
A União Federal não ofereceu impugnação (cf. evento 10).
Relatado.
Decido.
Acolho o cálculo elaborado pela exequente, haja vista a ausência de inconformismo da executada.
Quanto à fixação de honorários de sucumbência nos autos da execução individual, a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento do pagamento de honorários sucumbenciais nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas.
A questão também foi tratada pela Corte Especial ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, que definiu a seguinte tese: “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Na hipótese presente, considerando que a cobrança das diferenças reconhecidas no título judicial (formado na ação coletiva) foi desmembrada em execuções individuais, a fixação dos honorários também deverá ocorrer nos autos das respectivas execuções. Desse modo, firme nos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC e considerando o cálculo da exequente (cf. evento 1- anexo 14) já acolhido na presente decisão, fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.
Por fim, destaca-se que não há tensão no ordenamento jurídico quanto à manutenção dos Temas 973 e 1.090 do STJ.
Cuida-se, aqui, de incidência da técnica do distinguishing.
O Tema 973 aplica-se às execuções individuais de sentença coletiva, independentemente de impugnação.
Já o entendimento do Tema 1.190 aplica-se aos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, condicionando a fixação de honorários à existência de impugnação. Isso posto, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (cf. evento 1- anexo 14) para fixar o valor devido em R$ 268,31 e os honorários de sucumbência fixados em R$ 26,83 (10% sobre o valor da condenação). Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, expeçam-se as requisições pertinentes, concedendo-se vista às partes dos relatórios de conferência, no prazo de 5 dias.
Sem oposição, voltem os autos para o envio dos ofícios requisitórios.
A seguir, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. -
17/07/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 20:43
Determinada a intimação
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02/07/2025 21:18
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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27/06/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/06/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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27/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004279-92.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO PEREIRAADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Mariza Abifaical Aranha em face da UNIÃO - Fazenda Nacional, na qual pleiteia a cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação nº 0005963-02.2009.4.02.5102 (doc. anexo), da 03ª Vara Federal de Niterói.
Defiro a gratuidade de justiça.
Intime-se a parte devedora na forma do art. 535 do CPC, de acordo com o cálculo ofertado. Opondo impugnação, intime-se a impugnada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. -
26/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:06
Decisão interlocutória
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25/06/2025 18:25
Juntada de Certidão
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01/06/2025 23:44
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 11:49
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJSJM05S)
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13/05/2025 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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