18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-05.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JOSE LUIZ DA HORAADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082)SENTENÇADestarte, afastando a inconstitucional interpretação literal restritiva do art. 26, §3º, II, in fine, da EC 103/2019, julgo procedente o pedido autoral de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez NB 32/647.726.274-0, para que se utilize o percentual de 100% do salário-de-benefício desde a DIB desta aposentadoria em 16/11/2020, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde 16/11/2020 até a efetiva correção da RMI da aposentadoria do autor pela CEAB/AADJ.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Após o trânsito em julgado, intime-se a CEAB/AADJ para cumprimento e implantação da RMI da aposentadoria em questão, com o percentual de 100% do salário-de-benefício, no prazo de 20 (vinte) dias.

Em seguida, intime-se a Procuradoria do INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas, no prazo de 30 dias, expedindo-se o RPV ao final.
16/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 13:22

Conclusos para julgamento
13/09/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-05.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE LUIZ DA HORAADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de residência atualizado e com data em seu nome, ou se não possuir, apresente declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identidade do declarante. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a revisão da RMI de aposentadoria por incapacidade permanente.

Torno sem efeito o Ato Ordinatório de evento 7. À Secretaria para retirar o feito da tramitação ágil, vez que o mesmo não se encaixa nessa modalidade de movimentação processual, considerando a sua natureza.

Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora.

Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:52

Determinada a intimação
12/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
12/06/2025 14:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
02/06/2025 18:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
30/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
01/05/2025 02:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/04/2025 14:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
29/04/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 13:03

Juntado(a)
29/04/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007964-60.2023.4.02.5108

Vera Regina Franco Magdalena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/11/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5033222-25.2025.4.02.5101

Solange Francisca Dantas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000575-76.2022.4.02.5005

Willian Souza dos Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5001610-67.2024.4.02.5113

Andrea Maria da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5041356-84.2024.4.02.5001

Josue Melchiades de Almeida

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Leonedes Alvino Flegler

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 15:23

Exibir Processo