04/09/2025 14:14

Baixa Definitiva
03/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-57 processada no TRF2 com o no. 51724059020254029666/TRF (JERONIMO MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
03/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-57 processada no TRF2 com o no. 51724059020254029666/TRF (SOLANGE FRANCISCA DANTAS)
02/09/2025 10:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-57
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5033222-25.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: SOLANGE FRANCISCA DANTASADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 20:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 19:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-57
11/08/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 11:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 11:29

Juntada de Petição
03/08/2025 03:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 12:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
31/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 14:15

Juntada de Petição
14/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 12:51

Determinada a intimação
14/07/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033222-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SOLANGE FRANCISCA DANTASADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a: (i) declarar especial o período de 01/03/2012 a 06/06/2017, laborado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana ? COMLURB; (ii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/211.691.371-8 com base no art.16 das regras transitórias da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/11/2024). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 12:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/04/2025 07:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2025 07:36

Determinada a citação
15/04/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 18:43

Juntado(a)
11/04/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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